RHC 217282 - ACORDAO
A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade não é inepta, e o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, o que não ocorreu no caso concreto.
- Parties
- Agravante: SERGIO KUBA; Acusação: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Denúncia, Inépcia, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Sonegação De Contribuição Previdenciária
Case Brief
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Parties
SERGIO KUBA
Agravante
Ministério Público Federal
Acusação
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Legal Issues
- 1 Ineptia da denúncia
- 2 Ausência de justa causa para o prosseguimento da ação penal
- 3 Aplicação dos requisitos do art. 41 do CPP
Ratio Decidendi
A denúncia que atende aos requisitos do art. 41 do CPP e apresenta indícios suficientes de autoria e materialidade não é inepta, e o trancamento da ação penal é medida excepcional, cabível apenas quando demonstrada, de plano, a ausência de justa causa, o que não ocorreu no caso concreto.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter o recebimento da denúncia e o regular processamento da ação penal.
Full Case Text
Judgment text and source record
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