HC 856745 - ACORDAO

HC 856745 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio (AREsp 2459536/PE) e em outros writs, sem apresentação de fato novo, e pela vedação jurisprudencial à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso adequado (princípio da unirrecorribilidade), de modo que o pedido não pôde ser conhecido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Reiteração De Pedido, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Reiteração De Pedido Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Que Não Conheceu Do Habeas Corpus; Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Mera reiteração de pedido em habeas corpus
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade diante de recursos e writs concomitantes
  3. 3 Limites ao reexame da dosimetria da pena (somente em caso de flagrante ilegalidade ou teratologia)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus é mera reiteração de pedido já apreciado em recurso próprio (AREsp 2459536/PE) e em outros writs, sem apresentação de fato novo, e pela vedação jurisprudencial à tramitação concomitante de habeas corpus e recurso adequado (princípio da unirrecorribilidade), de modo que o pedido não pôde ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Publique-se