HC 1013972 - ACORDAO

HC 1013972 - ACORDAO

Verificado que a parte agravante apresentou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso poderia ser conhecido, sendo o protocolo posterior inexaminável; por isso o pedido de desentranhamento foi indeferido e o agravo regimental não foi conhecido.

Parties
Agravante: RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa
Processo Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa

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Parties

RICARDO DE OLIVEIRA GONÇALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Duplicidade de recursos interpostos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 Aplicação do princípio da unirrecorribilidade recursal
  3. 3 Preclusão consumativa impedindo conhecimento de recurso protocolado por último

Ratio Decidendi

Verificado que a parte agravante apresentou dois agravos regimentais contra a mesma decisão, aplica-se a preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade, de modo que apenas o primeiro recurso poderia ser conhecido, sendo o protocolo posterior inexaminável; por isso o pedido de desentranhamento foi indeferido e o agravo regimental não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Pedido de desentranhamento indeferido
  • Não conhecimento do agravo regimental