HC 1002732 - ACORDAO

HC 1002732 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Pretensão Revisional, Competência
Direito Processual Penal Habeas Corpus Impugnação Específica Súmula 182/stj Pretensão Revisional Competência

Case Brief

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Parties

BRENO PEREIRA DA SILVA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada impede o conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Aplicação da Súmula 182/STJ ao agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus
  3. 3 Impedimento do uso do habeas corpus como meio de revisão de acórdão transitado em julgado

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão agravada, sendo aplicável a Súmula 182/STJ e o art. 34, XVIII, "a" do RISTJ, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental