HC 1016486 - ACORDAO
O art. 258 do Regimento Interno do STJ estabelece a irrecorribilidade das decisões que indeferem liminar em habeas corpus, e a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
- Parties
- Agravante: ANA JULIA CARVALHO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Indeferimento De Liminar, Recorribilidade, Agravo Regimental
Case Brief
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Parties
ANA JULIA CARVALHO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Sexta Turma)
Legal Issues
- 1 Cabe agravo regimental contra decisão que indefere pedido de liminar em habeas corpus?
Ratio Decidendi
O art. 258 do Regimento Interno do STJ estabelece a irrecorribilidade das decisões que indeferem liminar em habeas corpus, e a jurisprudência do Tribunal é pacífica no sentido de não admitir agravo regimental contra decisão de relator que indefere pedido liminar, razão pela qual o agravo regimental não pode ser conhecido.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
Full Case Text
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