HC 1010153 - ACORDAO

HC 1010153 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração demonstrado pelo histórico de descumprimento de medidas protetivas e atos de perseguição/ameaça, a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a ausência de comprovação de doença grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Parties
Paciente/impetrado: ADRIANO ALISSANDRO DE ALCANTARA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Da Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Violência Doméstica, Prisão Domiciliar, Medidas Protetivas
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Violência Doméstica Prisão Domiciliar Medidas Protetivas

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Parties

ADRIANO ALISSANDRO DE ALCANTARA SILVA

Paciente/impetrado

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE RONDÔNIA

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Acórdão Denegando a Ordem (julgamento Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso
  3. 3 Suficiência de medidas cautelares alternativas (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não há ilegalidade flagrante; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a manutenção da prisão preventiva na garantia da ordem pública, considerando a gravidade concreta dos fatos, o risco de reiteração demonstrado pelo histórico de descumprimento de medidas protetivas e atos de perseguição/ameaça, a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a ausência de comprovação de doença grave e de impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional que justificassem a prisão domiciliar nos termos do art. 318, II, do CPP.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Manter a prisão preventiva/segregação cautelar do paciente