HC 994024 - ACORDAO

HC 994024 - ACORDAO

O STJ não conhece habeas corpus que verse sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem por configurar indevida supressão de instância; mesmo alegadas nulidades absolutas, é imprescindível o prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias e a demonstração de prejuízo concreto, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Impetrante: JARDEL PATRICK CAVALHEIRO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).
Legal Topics
Habeas Corpus, Supressão De Instância, Nulidade Absoluta, Preclusão
Direito Processual Penal Habeas Corpus Supressão De Instância Nulidade Absoluta Preclusão

Case Brief

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Parties

JARDEL PATRICK CAVALHEIRO DE OLIVEIRA

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de habeas corpus que verse sobre matéria não apreciada pela Corte de origem sem incorrer em supressão de instância
  2. 2 Se a alegação de nulidade absoluta autoriza o exame direto da matéria pelo STJ diante de preclusão e ausência de manifestação anterior

Ratio Decidendi

O STJ não conhece habeas corpus que verse sobre matéria não examinada pelo tribunal de origem por configurar indevida supressão de instância; mesmo alegadas nulidades absolutas, é imprescindível o prévio enfrentamento pelas instâncias ordinárias e a demonstração de prejuízo concreto, razão por que se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.