HC 1017104 - ACORDAO

HC 1017104 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF; além disso, o julgamento do feito de origem no TJSP em 29/7/2025 tornou a impetração no STJ prejudicada; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que dependam de análise do acervo fático-probatório.

Parties
Agravante: WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Execução Penal, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 691 STF, Novatio Legis in Pejus
Direito Processual Penal Habeas Corpus Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 691 STF Novatio Legis in Pejus

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Parties

WALTER ANIBAL RUIZ DIAZ MARTINEZ

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Agravo Regimental Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se a decisão que condiciona a progressão de regime à realização de exame criminológico configura flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula n. 691 do STF em casos de indeferimento liminar na origem em habeas corpus
  3. 3 Se o habeas corpus é via adequada para análise de questões que demandem incursão no acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque não se constatou flagrante ilegalidade que justificasse superar a Súmula n. 691 do STF; além disso, o julgamento do feito de origem no TJSP em 29/7/2025 tornou a impetração no STJ prejudicada; e o habeas corpus não é via adequada para reexame de questões que dependam de análise do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.