HC 1014869 - ACORDAO
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o inadmissível à luz do princípio da dialeticidade.
- Parties
- Agravante: GIOVANNI HENRIQUE DOS SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
- Outcome
- Agravo regimental não conhecido.
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Tráfico De Drogas, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Case Brief
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Parties
GIOVANNI HENRIQUE DOS SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decidido Agravo Regimental Não Conhecido (sessão Virtual 28/08/2025 a 03/09/2025)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de manejo de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal contra acórdão já transitado em julgado
- 2 Exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (princípio da dialeticidade)
Ratio Decidendi
Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado e porque o agravo regimental não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, tornando-o inadmissível à luz do princípio da dialeticidade.
Court Disposition
Agravo regimental não conhecido.
Orders
- Agravo regimental não conhecido.
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