HC 1018860 - DECISAO

HC 1018860 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na existência de condenação anterior definitiva que configura reincidência e na quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que indicam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: EDUARDO FREITAS DE FRANCA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Preventiva, Fundamentação
Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Fundamentação

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Parties

EDUARDO FREITAS DE FRANCA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e suficiência da fundamentação
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Relevância da reincidência e da quantidade de drogas apreendidas para justificar risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida por estar adequadamente fundamentada na existência de condenação anterior definitiva que configura reincidência e na quantidade de drogas apreendidas, circunstâncias que indicam risco concreto de reiteração delitiva e ameaça à ordem pública; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Denega-se a ordem.
  • Publique-se.