HC 1012655 - ACORDAO

HC 1012655 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante buscou, via habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não rebateu o fundamento do indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: GILSON MARIO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão De Condenação, Súmula 182/stj
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão De Condenação Súmula 182/stj

Case Brief

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Parties

GILSON MARIO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Não Conhecido (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus que busca revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ
  3. 3 Pedido de desclassificação da conduta para art. 28 da Lei n. 11.343/06

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante buscou, via habeas corpus, revisar condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias e não rebateu o fundamento do indeferimento liminar, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.