HC 1032288 - DECISAO

HC 1032288 - DECISAO

Embora o tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a prisão preventiva (flagrante, 125g de cocaína e outro processo pendente indicando reiteração), o órgão decidiram que, no caso concreto, em razão da primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça, e quantidade não exacerbada de entorpecente, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Parties
Paciente: RILTON FRANCA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares
Outcome
Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; publicação e intimação determinas.
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Flagrante, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Princípio Da Proporcionalidade
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Pessoal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Flagrante +2 more

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Parties

RILTON FRANCA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Parcial Da Ordem Substituindo Prisão Preventiva Por Medidas Cautelares

Legal Issues

  1. 1 Nulidade da busca pessoal realizada em abordagem de trânsito
  2. 2 Presença dos requisitos legais para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora o tribunal de origem tenha apresentado fundamentação concreta para a prisão preventiva (flagrante, 125g de cocaína e outro processo pendente indicando reiteração), o órgão decidiram que, no caso concreto, em razão da primariedade do agente, ausência de violência ou grave ameaça, e quantidade não exacerbada de entorpecente, a prisão preventiva mostra-se desproporcional e deve ser substituída por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, a serem definidas pelo juízo local.

Court Disposition

Ordem concedida em parte para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP; publicação e intimação determinas.

Orders

  • Concedo em parte a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares constantes do art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juízo local.
  • Publique-se.