HC 1006659 - ACORDAO

HC 1006659 - ACORDAO

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; por isso, sendo a decisão impugnada proferida por órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível e não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: RYAN ALMEIDA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Regimento Interno Art. 258, Recurso Manifestamente Incabível
Processo Penal Direito Processual Habeas Corpus Agravo Regimental Regimento Interno Art. 258 Recurso Manifestamente Incabível

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 3 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

RYAN ALMEIDA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (em Habeas Corpus) / Julgamento Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo regimental contra acórdão colegiado
  2. 2 Utilização do habeas corpus como substituto de recurso próprio

Ratio Decidendi

Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do STJ, o agravo regimental só é cabível contra decisão monocrática; por isso, sendo a decisão impugnada proferida por órgão colegiado, o agravo regimental é manifestamente incabível e não pode ser conhecido.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.