HC 1005322 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a Corte Superior só pode conhecer do habeas corpus após o esgotamento da via ordinária; não cabe conhecer HC contra decisão monocrática sem deliberação colegiada.
- Parties
- Agravante/paciente: FLAVIO BOTTEGA; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 09 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
- Outcome
- Recurso não provido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Agravo Regimental, Decisão Monocrática
Case Brief
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Parties
FLAVIO BOTTEGA
Agravante/paciente
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Possibilidade de conhecer habeas corpus para pleito de revogação de prisão preventiva quando a decisão impugnada é monocrática e não houve deliberação colegiada
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso não trouxe argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado e porque a Corte Superior só pode conhecer do habeas corpus após o esgotamento da via ordinária; não cabe conhecer HC contra decisão monocrática sem deliberação colegiada.
Court Disposition
Recurso não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus por seus próprios fundamentos.
Full Case Text
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