HC 1014354 - ACORDAO

HC 1014354 - ACORDAO

Não se verificou ilegalidade na atuação da guarda municipal (denúncia anônima, comportamento de fuga, ingresso autorizado pelo morador e flagrante delito), a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão e depoimentos, a dosimetria foi motivada pela natureza e quantidade das drogas e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada ante a habitualidade delitiva e conjunto probatório; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Parties
Agravante: DAVI GABRIEL VICENTE DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Competência Da Guarda Municipal, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Prisão Em Flagrante, Denúncia Anônima, Busca Pessoal (art. 244 Cpp)
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Competência Da Guarda Municipal Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Prisão Em Flagrante Denúncia Anônima +1 more

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Parties

DAVI GABRIEL VICENTE DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (agravo Regimental Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da atuação da guarda municipal na abordagem e prisão do paciente
  2. 2 Adequação da dosimetria da pena em razão da quantidade e natureza das drogas apreendidas
  3. 3 Aplicação ou afastamento da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

Não se verificou ilegalidade na atuação da guarda municipal (denúncia anônima, comportamento de fuga, ingresso autorizado pelo morador e flagrante delito), a materialidade e autoria foram comprovadas pela apreensão e depoimentos, a dosimetria foi motivada pela natureza e quantidade das drogas e a causa de diminuição do art. 33, § 4º, foi afastada ante a habitualidade delitiva e conjunto probatório; ademais, o habeas corpus não se presta ao reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual o agravo regimental foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação de cinco anos de reclusão e 500 dias-multa, em regime inicial fechado