HC 946861 - ACORDAO

HC 946861 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a representação do ofendido foi validamente caracterizada pelo boletim de ocorrência registrado pelo SESC por meio de seu preposto e pela manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, não sendo exigida procuração com poderes especiais; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não alterou esse entendimento.

Parties
Agravante: LUCIANO DE OLIVEIRA LIMA; Ofendido/empresa Vítima: SESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual
Outcome
Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Estelionato, Representação Da Vítima, Formalidades Da Representação, Lei N. 13.964/2019, Ação Penal Pública Condicionada, Decadência
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Estelionato Representação Da Vítima Formalidades Da Representação Lei N. 13.964/2019 Ação Penal Pública Condicionada +1 more

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Parties

LUCIANO DE OLIVEIRA LIMA

Agravante

SESC

Ofendido/empresa Vítima

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma) Julgamento Virtual

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus substituir recurso próprio?
  2. 2 Exige-se formalidade específica para a representação da vítima em crime de estelionato?
  3. 3 A Lei n. 13.964/2019 alterou a exigência de formalidades para representação?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque não há flagrante ilegalidade apta a autorizar o uso do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, e porque a representação do ofendido foi validamente caracterizada pelo boletim de ocorrência registrado pelo SESC por meio de seu preposto e pela manifestação inequívoca de interesse na persecução penal, não sendo exigida procuração com poderes especiais; ademais, a Lei n. 13.964/2019 não alterou esse entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negar provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental