HC 1025761 - ACORDAO

HC 1025761 - ACORDAO

Por exigir reexame do conjunto fático-probatório a análise da dedicação do agente a atividades criminosas para fins do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o habeas corpus não é via adequada para a pretensão; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (armamento de uso restrito, quantidade elevada de munições, diversidade e volume de drogas) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a intervenção do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ERICK RAFAEL MARTINS ZITTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reexame De Provas Dedicação a Atividades Criminosas Tráfico Privilegiado Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

ERICK RAFAEL MARTINS ZITTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Reexame do conjunto fático-probatório na via do habeas corpus
  2. 2 Aplicação do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Competência do STJ para conhecer de habeas corpus utilizado como substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

Por exigir reexame do conjunto fático-probatório a análise da dedicação do agente a atividades criminosas para fins do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006, o habeas corpus não é via adequada para a pretensão; as instâncias ordinárias apresentaram elementos concretos e idôneos (armamento de uso restrito, quantidade elevada de munições, diversidade e volume de drogas) que justificam o afastamento do tráfico privilegiado, não havendo manifesta ilegalidade que autorize a intervenção do STJ, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.