HC 1014072 - ACORDAO
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria competencialmente destinada à revisão criminal do STJ, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal decorrente da inobservância do art. 226 do CPP que justificasse a concessão da ordem.
- Parties
- Agravante: ERIC ROQUE DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 15 September 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
- Outcome
- Recurso desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reconhecimento Sem Observância Do Art. 226 Do CPP, Condenação Transitada Em Julgado, Competência Originária Do STJ
Case Brief
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Parties
ERIC ROQUE DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado
Legal Issues
- 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como substituto de revisão criminal para impugnar condenação transitada em julgado?
- 2 Houve constrangimento ilegal passível de concessão da ordem por inobservância do art. 226 do CPP?
- 3 Compete originariamente ao STJ processar revisão criminal de seus julgados?
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus foi utilizado como substituto de revisão criminal contra acórdão com trânsito em julgado, matéria competencialmente destinada à revisão criminal do STJ, e porque não se demonstrou constrangimento ilegal decorrente da inobservância do art. 226 do CPP que justificasse a concessão da ordem.
Court Disposition
Recurso desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
Full Case Text
Judgment text and source record
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