HC 1026289 - DECISAO

HC 1026289 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e a jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica.

Parties
Agravante: JOÃO PAULO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Cadeia De Custódia, Admissibilidade De Recursos, Súmula 182/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Cadeia De Custódia Admissibilidade De Recursos Súmula 182/stj

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Parties

JOÃO PAULO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento do agravo regimental
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica
  3. 3 Admissibilidade de habeas corpus e pedido de revisão criminal

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, configurando o óbice da Súmula 182 do STJ; assim, aplicou-se o art. 34, XVIII, a, do RISTJ e a jurisprudência do Tribunal que exige impugnação específica.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.