HC 912509 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio nem proceder ao reexame de matéria fático-probatória (desclassificação, dosimetria, regime e reconhecimento pessoal), e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.

Parties: Paciente/agravante: RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 22 September 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Habeas Corpus, Roubo, Desclassificação Para Furto, Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Reconhecimento Pessoal, Agravo Regimental

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Parties

RICARDO RODRIGUES CAVALCANTI

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual (11/09/2025 a 17/09/2025)

Legal Issues

1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
2 Desclassificação de roubo para furto qualificado
3 Reexame de provas e dosimetria da pena na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter a decisão/acórdão do Tribunal de origem