HC 1035794 - DECISAO

HC 1035794 - DECISAO

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Flagrante, Busca Pessoal E Veicular, Medidas Cautelares Alternativas, Súmula 691/stf
Direito Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Busca Pessoal E Veicular Medidas Cautelares Alternativas Súmula 691/stf

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Parties

GERMANO RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido; Mérito Do HC Na Origem Ainda Não Julgado

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do flagrante e das buscas pessoal e veicular
  2. 2 Manutenção da custódia preventiva e fundamentação idônea
  3. 3 Aplicabilidade das medidas cautelares alternativas (art. 282, §6º, CPP)

Ratio Decidendi

A pretensão não foi conhecida porque o Tribunal de origem ainda não apreciou o mérito do habeas corpus e não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou excepcionalidade que autorizasse a superação da Súmula 691/STF; assim, a intervenção do Superior Tribunal de Justiça seria prematura, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal