HC 1023270 - ACORDAO

HC 1023270 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso especial após trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; aplicam-se também as restrições à via do habeas corpus para reexame fático-probatório e a Súmula 182 STJ devido à ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Agravante: DANIEL DE OLIVEIRA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Recurso Especial, Busca Domiciliar, Provas Ilícitas, Desclassificação De Crime, Flagrante Ilegalidade, Súmula 182 STJ
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Parties

DANIEL DE OLIVEIRA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique nulidade de provas ou desclassificação do delito, em especial pela alegada invasão de domicílio e busca ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de revisão criminal ou recurso especial após trânsito em julgado, salvo em caso de flagrante ilegalidade, o que não foi demonstrado; aplicam-se também as restrições à via do habeas corpus para reexame fático-probatório e a Súmula 182 STJ devido à ausência de refutação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.