HC 1020643 - DECISAO

HC 1020643 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração (natureza integrativa e ausência de esgotamento da instância ordinária); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, pois a valoração negativa da circunstância (grandíssima quantidade de 460.000 maços de cigarros e alto valor da mercadoria) foi fundamentada e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador.

Parties
Paciente: ROSALINO AGUINAGALDE; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Contrabando, Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Quantidade De Maços De Cigarros, Supressão De Instância
Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Quantidade De Maços De Cigarros Supressão De Instância

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Parties

ROSALINO AGUINAGALDE

Paciente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus na pendência de embargos de declaração
  2. 2 Exasperação da pena-base por elevada quantidade de cigarros apreendidos
  3. 3 Cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus em razão da pendência de embargos de declaração (natureza integrativa e ausência de esgotamento da instância ordinária); subsidiariamente, não se verifica ilegalidade flagrante na exasperação da pena-base, pois a valoração negativa da circunstância (grandíssima quantidade de 460.000 maços de cigarros e alto valor da mercadoria) foi fundamentada e compatível com a discricionariedade vinculada do julgador.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.