HC 998440 - DECISAO

HC 998440 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado, hipótese em que não se reconhece competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido revisional; ademais, não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Parties
Impetrante: DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO; Paciente: WELLINGTON DA CRUZ PEREIRA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Competência Originária Não Configurada)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Lei Nº 11.343/2006, Competência Originária Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Lei Nº 11.343/2006 Competência Originária Do STJ

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO

Impetrante

WELLINGTON DA CRUZ PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (sucedâneo De Revisão Criminal; Competência Originária Não Configurada)

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal
  2. 2 Competência originária do Superior Tribunal de Justiça
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício (art. 647-A, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque estava sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal em relação a condenação que transitou em julgado, hipótese em que não se reconhece competência originária do Superior Tribunal de Justiça para processamento do pedido revisional; ademais, não se verificou ilegalidade patente apta a autorizar a concessão de ofício do habeas corpus nos termos do art. 647-A do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.