RHC 222583 - DECISAO

RHC 222583 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos nos autos que indicam a participação da recorrente na organização criminosa (fotografia para cadastro, print de videoconferência, confronto pericial e registro do número), e a via do recurso ordinário em habeas corpus não comporta reexame probatório, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.

Parties
Embargante: FRANCISCA FABIANA DE PAIVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Habeas Corpus, Embargos De Declaração, Prisão Preventiva, Organização Criminosa, Provas Digitais, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Prisão Preventiva Organização Criminosa Provas Digitais Medidas Cautelares

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Parties

FRANCISCA FABIANA DE PAIVA OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Rejeitando Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão no decisório
  2. 2 Suficiência da fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 Admissibilidade de reexame de provas no recurso ordinário em habeas corpus

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão monocrática não apresenta ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 619 do CPP; a manutenção da prisão preventiva foi suficientemente fundamentada em elementos concretos nos autos que indicam a participação da recorrente na organização criminosa (fotografia para cadastro, print de videoconferência, confronto pericial e registro do número), e a via do recurso ordinário em habeas corpus não comporta reexame probatório, motivo pelo qual não se verifica flagrante ilegalidade a ser sanada.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Mantenho a decisão embargada pelos seus próprios fundamentos.
  • Rejeito os embargos de declaração.