HC 1037752 - DECISAO

HC 1037752 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque há pendência de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem causar supressão de instância; por isso não se analisa o mérito das alegações sobre a reincidência.

Parties
Paciente: Rafael Nunes Teixeira; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Reincidência, Dosimetria, Supressão De Instância, Exaurimento Da Instância Ordinária
Penal Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Reincidência Dosimetria Supressão De Instância Exaurimento Da Instância Ordinária

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Rafael Nunes Teixeira

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Amapá

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por ausência de exaurimento da instância ordinária em razão de embargos de declaração pendentes
  2. 2 Alegada aplicação indevida da agravante da reincidência e seu impacto na dosimetria e no regime inicial
  3. 3 Questão não debatida na instância de origem, o que configura supressão de instância caso analisada pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado manifestamente inadmissível e a petição inicial indeferida liminarmente porque há pendência de embargos de declaração na instância de origem, o que impede o exame pelo STJ sem causar supressão de instância; por isso não se analisa o mérito das alegações sobre a reincidência.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus manifestamente inadmissível por ausência de exaurimento da instância ordinária.

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.