HC 912573 - ACORDAO

HC 912573 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato, o que implica subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Parties
Agravante: LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Princípio Da Unirrecorribilidade, Tráfico De Drogas, Associação Para Fins De Tráfico
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Agravo Regimental Princípio Da Unirrecorribilidade Tráfico De Drogas Associação Para Fins De Tráfico

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Parties

LUCAS NASCIMENTO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus impetrado concomitantemente com recurso próprio (recurso especial)
  2. 2 Alegação de flagrante ilegalidade e possibilidade de apreciação de ofício diante de recurso pendente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser conhecido quando há interposição concomitante de recurso próprio contra o mesmo ato, o que implica subversão do sistema recursal e violação do princípio da unirrecorribilidade, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do writ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 543/546 que não conheceu do habeas corpus e deixou de conceder a ordem de ofício