HC 1023861 - ACORDAO

HC 1023861 - ACORDAO

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática da instância originária sem prévia deliberação colegiada; por força do art. 105, I, "c", da CF e da pacífica jurisprudência deste Tribunal, o não exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento do writ pelo STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Parties
Agravante: JARDEILTON MIRANDA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Agravo Regimental Provido/decisão De Mérito: Improvido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Exaurimento Da Instância Ordinária, Decisão Monocrática, Competência Do STJ
Processual Penal Habeas Corpus Exaurimento Da Instância Ordinária Decisão Monocrática Competência Do STJ

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Parties

JARDEILTON MIRANDA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual De 18/09/2025 a 24/09/2025; Agravo Regimental Provido/decisão De Mérito: Improvido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Impetração prematura contra decisão monocrática
  2. 2 Ausência de deliberação colegiada na instância de origem
  3. 3 Não exaurimento da instância ordinária impedindo conhecimento pelo STJ

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado prematuramente contra decisão monocrática da instância originária sem prévia deliberação colegiada; por força do art. 105, I, "c", da CF e da pacífica jurisprudência deste Tribunal, o não exaurimento da instância ordinária impede o conhecimento do writ pelo STJ, inexistindo flagrante ilegalidade que autorizasse a concessão da ordem de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Não conhecer do habeas corpus por falta de exaurimento da instância originária.