HC 1025936 - DECISAO

HC 1025936 - DECISAO

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus nesses casos, devendo a defesa manejar revisão criminal no tribunal de origem, e o STJ não examina matérias não apreciadas pela instância ordinária para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: FERNANDO NUNES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Supressão De Instância, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Supressão De Instância Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

FERNANDO NUNES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetrado Após Trânsito Em Julgado (substitutivo De Revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 Conhecimento de habeas corpus contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Uso do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão de matérias não suscitadas em momento oportuno

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão do Tribunal de origem, de modo que constitui substitutivo de revisão criminal; o Superior Tribunal de Justiça não conhece de habeas corpus nesses casos, devendo a defesa manejar revisão criminal no tribunal de origem, e o STJ não examina matérias não apreciadas pela instância ordinária para evitar supressão de instância, conforme jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.