HC 1024934 - ACORDAO

HC 1024934 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.852.793/SP, que transitou em julgado, e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ordem de ofício.

Parties
Agravante: NYUTON JUNIOR DA SILVA SOARES; Corréu: Michael Ferreira da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Extorsão Qualificada, Participação De Menor Importância, Unirrecorribilidade, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Extorsão Qualificada Participação De Menor Importância Unirrecorribilidade Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

NYUTON JUNIOR DA SILVA SOARES

Agravante

Michael Ferreira da Silva

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial ou revisão criminal
  2. 2 identidade de pedido com AREsp n. 2.852.793/SP e reiteração
  3. 3 presença ou não de ilegalidade manifesta apta a justificar habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o writ constitui mera reiteração de pedido já apreciado no AREsp n. 2.852.793/SP, que transitou em julgado, e não há ilegalidade manifesta apta a autorizar o conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso e manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus