HC 1025348 - ACORDAO
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, havendo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.
- Parties
- Agravante: RAFAEL RESENDE SANTOS
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
- Outcome
- Agravo regimental improvido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Revisão Criminal, Preclusão Temporal, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
RAFAEL RESENDE SANTOS
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal para condenações com trânsito em julgado
- 2 Se há preclusão temporal que impeça o conhecimento do habeas corpus
- 3 Se existe constrangimento ilegal suficiente para concessão de ofício do habeas corpus
Ratio Decidendi
O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus não pode ser conhecido como substitutivo de revisão criminal quando a condenação transitou em julgado, havendo preclusão temporal e inexistindo flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal que justificasse o conhecimento ou a concessão de ofício.
Court Disposition
Agravo regimental improvido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment