HC 1024213 - ACORDAO

HC 1024213 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado artificiosamente como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal é, em regra, incognoscível salvo flagrante ilegalidade; no caso não há ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões e situação de flagrância, não sendo possível o revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação; a utilização da reincidência na dosimetria e para afastar a minorante do tráfico privilegiado não configura bis in idem, e a reincidência pode fundamentar regime inicial mais gravoso.

Parties
Agravante / Paciente: ROGERIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Invasão De Domicílio, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Tráfico Privilegiado, Regime Prisional, Bis in Idem
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Invasão De Domicílio Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 29 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

ROGERIO APARECIDO PEREIRA ESTEVES

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Ilicitude ou não das provas obtidas a partir de ingresso policial em domicílio sem mandado
  3. 3 Relevância do revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus impetrado artificiosamente como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal é, em regra, incognoscível salvo flagrante ilegalidade; no caso não há ilegalidade flagrante: o ingresso no domicílio foi justificado por fundadas razões e situação de flagrância, não sendo possível o revolvimento fático-probatório para absolvição ou desclassificação; a utilização da reincidência na dosimetria e para afastar a minorante do tráfico privilegiado não configura bis in idem, e a reincidência pode fundamentar regime inicial mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o indeferimento da revisão criminal