HC 973754 - ACORDAO

HC 973754 - ACORDAO

Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é a via adequada para revisar condenações transitadas em julgado; ausente flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Parties
Agravante: ROUSICLEI MENEZES RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp), Inadequação Da Via Eleita
Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Concessão De Ofício (art. 647 a Do Cpp) Inadequação Da Via Eleita

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Parties

ROUSICLEI MENEZES RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Concessão de habeas corpus de ofício com base no art. 647-A do Código de Processo Penal

Ratio Decidendi

Por jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, o habeas corpus não é a via adequada para revisar condenações transitadas em julgado; ausente flagrante ilegalidade nos termos do art. 647-A do CPP, não se admite a concessão de habeas corpus de ofício, razão pela qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.