HC 1027683 - ACORDAO

HC 1027683 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (unidade subjetiva/dolo unitário), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou habitualidade criminosa e ausência de liame subjetivo entre os crimes, justificando a manutenção do concurso material.

Parties
Agravante: RAFAEL DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025) Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; recurso denegado.
Legal Topics
Habeas Corpus, Continuidade Delitiva, Dosimetria, Roubo Simples, Roubo Circunstanciado, Súmula N. 7/stj, Flagrante Ilegalidade, Art. 71 Do Código Penal, Art. 647 a Do Código De Processo Penal
Processo Penal Habeas Corpus Continuidade Delitiva Dosimetria Roubo Simples Roubo Circunstanciado Súmula N. 7/stj Flagrante Ilegalidade +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RAFAEL DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS / Julgamento (sessão Virtual De 25/09/2025 a 01/10/2025) Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Reconhecimento da continuidade delitiva e necessidade de reexame de provas (Súmula n. 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio ou revisão criminal, não se verificando flagrante ilegalidade que autorize a intervenção de ofício, e porque o reconhecimento da continuidade delitiva exigiria reexame do contexto fático-probatório (unidade subjetiva/dolo unitário), providência vedada pela Súmula n. 7/STJ; o Tribunal de origem constatou habitualidade criminosa e ausência de liame subjetivo entre os crimes, justificando a manutenção do concurso material.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente; recurso denegado.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus
  • Negar provimento ao agravo regimental