HC 1028255 - DECISAO

HC 1028255 - DECISAO

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada diante de recurso próprio (agravo em execução) pendente e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; o agravante não trouxe novos elementos que evidenciassem o desacerto da decisão atacada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e submeteu-se o feito à Turma Julgadora nos termos do art. 255 do Regimento Interno.

Parties
Paciente: CRISTIANO DE JESUS SABINO BISPO; Impetrante/advogado: DEFESA; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Interno Sobre Habeas Corpus (análise De Conhecimento E Remessa À Turma)
Outcome
Nega-se provimento ao agravo interno; não conhecimento do habeas corpus; remessa à Turma Julgadora
Legal Topics
Habeas Corpus, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Princípio Da Unirrecorribilidade, Agravo Em Execução, Progressão De Regime
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Parties

CRISTIANO DE JESUS SABINO BISPO

Paciente

DEFESA

Impetrante/advogado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Em Agravo Interno Sobre Habeas Corpus (análise De Conhecimento E Remessa À Turma)

Legal Issues

  1. 1 Adequação do habeas corpus em substituição ao agravo em execução
  2. 2 Necessidade de exame criminológico para análise de progressão de regime/livramento condicional
  3. 3 Aplicação da Lei nº 14.843/2024 e do §1º do art. 112 da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de não conhecer do habeas corpus por ser via inadequada diante de recurso próprio (agravo em execução) pendente e por não haver demonstrada ilegalidade manifesta que autorizasse a concessão de ofício; o agravante não trouxe novos elementos que evidenciassem o desacerto da decisão atacada, razão pela qual negou-se provimento ao agravo interno e submeteu-se o feito à Turma Julgadora nos termos do art. 255 do Regimento Interno.

Court Disposition

Nega-se provimento ao agravo interno; não conhecimento do habeas corpus; remessa à Turma Julgadora

Orders

  • Intimem-se