HC 869787 - DECISAO

HC 869787 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus por implicar análise de matéria não debatida na origem (risco de supressão de instância), mas, nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão quanto à aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da pouca quantidade e ausência de elementos concretos que justificassem fração reduzida diversa, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Parties
Paciente: DIEGO DOS SANTOS LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Busca Pessoal, Nulidade, Supressão De Instância, Substituição Da Pena Privativa Por Restritivas De Direitos
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Parties

DIEGO DOS SANTOS LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 Possível ilegalidade da busca pessoal e nulidade da prova
  3. 3 Supressão de instância por análise de matéria não examinada na origem

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus por implicar análise de matéria não debatida na origem (risco de supressão de instância), mas, nos termos do art. 647-A do CPP, verificou-se ilegalidade flagrante na dosimetria do acórdão quanto à aplicação da fração da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006; diante da pouca quantidade e ausência de elementos concretos que justificassem fração reduzida diversa, aplicou-se a minorante no patamar máximo de 2/3, resultando na redução da pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa por restritivas de direitos.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus e concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa, em regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Concedo a ordem de ofício para reduzir a pena para 2 anos de reclusão e 200 dias-multa.