HC 1041392 - DECISAO

HC 1041392 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal por insuficiente fundamentação para a negativação da culpabilidade e por exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga que não demonstrou periculosidade concreta suficiente, além da ausência de fundamentação específica para majorar a pena em fração de 1/3; assim, redimensionou-se a pena e concedeu-se a ordem liminar para adequar a dosimetria e a reprimenda definitiva ao quantum fundamentado.

Parties
Paciente: RICARDO JOSE OLIVEIRA LOPES; Ministério Público: Ministério Público estadual; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Concedida
Outcome
Ordem liminarmente concedida
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Receptação, Dosimetria, Culpabilidade, Pena Base, Agravantes, Regime Inicial Fechado
PENAL Habeas Corpus Tráfico De Drogas Receptação Dosimetria Culpabilidade Pena Base Agravantes +1 more

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Parties

RICARDO JOSE OLIVEIRA LOPES

Paciente

Ministério Público estadual

Ministério Público

Tribunal de Justiça do Pará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Concedida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reforma da dosimetria por habeas corpus
  2. 2 Negativaçao da culpabilidade como circunstância agravante
  3. 3 Valoração da natureza e quantidade da droga para majorar a pena-base

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal por insuficiente fundamentação para a negativação da culpabilidade e por exasperação da pena-base com fundamento na natureza/quantidade da droga que não demonstrou periculosidade concreta suficiente, além da ausência de fundamentação específica para majorar a pena em fração de 1/3; assim, redimensionou-se a pena e concedeu-se a ordem liminar para adequar a dosimetria e a reprimenda definitiva ao quantum fundamentado.

Court Disposition

Ordem liminarmente concedida

Orders

  • Redimensionar a reprimenda definitiva imposta ao paciente para 7 anos, 7 meses e 12 dias de reclusão, e 654 dias-multa, mantido o regime inicial fechado, na Ação Penal n. 0800535-07.2021.8.14.0029, da Vara Única da comarca de Maracanã/PA
  • Intime-se o Ministério Público estadual