HC 1042463 - DECISAO

HC 1042463 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, uma vez que a pena é superior a quatro anos e há circunstância judicial negativada que justifica a manutenção do regime fechado, não configurando reformatio in pejus.

Parties
Impetrante: GILMAR FRANCISCO DE DEUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial
Outcome
Inicial indeferida liminarmente.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria, Reformatio in Pejus, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Dispensa Indevida De Licitação, Apropriação Ou Desvio De Rendas Públicas
Penal Habeas Corpus Dosimetria Reformatio in Pejus Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Dispensa Indevida De Licitação Apropriação Ou Desvio De Rendas Públicas

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Parties

GILMAR FRANCISCO DE DEUS

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar Da Petição Inicial

Legal Issues

  1. 1 Pedido de modificação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 Alegação de reformatio in pejus em acórdão de apelação
  3. 3 Inadmissibilidade do habeas corpus para revisar condenação mantida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente a inicial porque o habeas corpus não pode ser utilizado para revisar novamente condenação mantida pelas instâncias ordinárias e não há ilegal constrangimento, uma vez que a pena é superior a quatro anos e há circunstância judicial negativada que justifica a manutenção do regime fechado, não configurando reformatio in pejus.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente.

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.