HC 1043687 - DECISAO

HC 1043687 - DECISAO

Parties
Paciente: JOAO VITOR BORGES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502581-90.2023.8.26.0297)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Revisão Criminal, Nulidade Do Trânsito Em Julgado, Deficiência Da Defesa, Supressão De Instância, Súmula 523 STF
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Revisão Criminal Nulidade Do Trânsito Em Julgado Deficiência Da Defesa Supressão De Instância +1 more

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Parties

JOAO VITOR BORGES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1502581-90.2023.8.26.0297)

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  2. 2 Necessidade de prequestionamento e de manifestação do tribunal de origem antes da apreciação pelo STJ
  3. 3 Alegação de deficiência da defesa e intempestividade do recurso especial