HC 1040091 - DECISAO

HC 1040091 - DECISAO

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode substituir a revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b da CF.

Parties
Paciente: VAGNER DA SILVA RODRIGUES DE JESUS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Testemunhal, Preclusão Temporal
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Competência Do STJ Prova Testemunhal Preclusão Temporal

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Parties

VAGNER DA SILVA RODRIGUES DE JESUS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de revisão criminal após trânsito em julgado
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade que justifique conhecimento de ofício do habeas corpus
  3. 3 Ofensa ao art. 226 do CPP em razão de condenação baseada apenas na palavra de testemunha

Ratio Decidendi

Não conhecer o habeas corpus porque a condenação transitou em julgado e o remédio não pode substituir a revisão criminal, não estando demonstrada flagrante ilegalidade que justificasse exceção, sob pena de usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, e e 108, I, b da CF.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço o habeas corpus.
  • Publique-se.