HC 1028718 - ACORDAO

HC 1028718 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, sem rebater o fundamento de inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: LUIS FERNANDO MARTINELLI MACIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (indefirimento Liminar)
Outcome
Agravo regimental não conhecido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico Privilegiado, Súmula 182/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico Privilegiado Súmula 182/stj

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Parties

LUIS FERNANDO MARTINELLI MACIEL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Não Conhecido (indefirimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Não aplicação da minorante do tráfico privilegiado
  2. 2 Inadmissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental porque o agravante impugnou apenas um dos fundamentos que justificaram o não conhecimento do habeas corpus, sem rebater o fundamento de inadmissibilidade do writ como substitutivo de recurso próprio, aplicando-se a Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo regimental.