HC 1027125 - ACORDAO

HC 1027125 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por não se verificar manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, tendo sido expedida guia de execução a pedido da defesa.

Parties
Agravante: Gabriel Aparecido de Oliveira Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Prisão Cautelar, Regime Semiaberto, Guia De Execução, Súmula 182/stj
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Parties

Gabriel Aparecido de Oliveira Souza

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (julgado)

Legal Issues

  1. 1 Compatibilidade da manutenção da prisão preventiva com o regime semiaberto fixado na sentença
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  3. 3 Aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (arts. 282 e 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental em razão da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ) e por não se verificar manifesto constrangimento ilegal na manutenção da prisão cautelar em estabelecimento compatível com o regime semiaberto fixado na sentença, tendo sido expedida guia de execução a pedido da defesa.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido
  • Manter a decisão agravada