HC 1044999 - DECISAO

HC 1044999 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da substituição do rol de testemunhas foi fundamentado e amparado pela preclusão do prazo do art. 422 do CPP, sendo a Defesa incapaz de demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade das testemunhas indicadas; ademais, a impetração não substituiu o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Parties
Paciente: CARLOS JOSÉ MINEIRO; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Substituição De Testemunhas, Prazo Do Art. 422 Do CPP, Juntada De Antecedentes Da Vítima, Tribunal Do Júri, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Substituição De Testemunhas Prazo Do Art. 422 Do CPP Juntada De Antecedentes Da Vítima Tribunal Do Júri Cerceamento De Defesa

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Parties

CARLOS JOSÉ MINEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Habeas Corpus (monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Se o indeferimento da substituição de rol de testemunhas configurou cerceamento de defesa
  2. 2 Preclusividade do prazo do art. 422 do CPP e exceções à regra
  3. 3 Admissibilidade da juntada dos antecedentes criminais da vítima no Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o indeferimento da substituição do rol de testemunhas foi fundamentado e amparado pela preclusão do prazo do art. 422 do CPP, sendo a Defesa incapaz de demonstrar, de forma concreta, a imprescindibilidade das testemunhas indicadas; ademais, a impetração não substituiu o recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique o conhecimento do writ.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Intimem-se