HC 1037653 - ACORDAO

HC 1037653 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte considerou idônea a utilização da quantidade e natureza das drogas (mais de 240 kg de maconha) para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 e para justificar o regime inicial fechado, não acolhendo a alegação de bis in idem.

Parties
Agravante / Paciente: RONALDO ALFONSO DOS SANTOS; Paciente: ELIANE NUNES ROMERO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Dosimetria Da Pena, Regime Prisional, Súmula 182/stj, Bis in Idem Na Dosimetria
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Dosimetria Da Pena Regime Prisional Súmula 182/stj +1 more

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Parties

RONALDO ALFONSO DOS SANTOS

Agravante / Paciente

ELIANE NUNES ROMERO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Possibilidade de aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Fundamentação do regime inicial fechado com base na quantidade e natureza das drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo o óbice da Súmula 182/STJ; além disso, a Corte considerou idônea a utilização da quantidade e natureza das drogas (mais de 240 kg de maconha) para aplicar o redutor do art. 33, § 4º, na fração mínima de 1/6 e para justificar o regime inicial fechado, não acolhendo a alegação de bis in idem.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.
  • Intimem-se.