HC 1044202 - DECISAO

HC 1044202 - DECISAO

Por haver sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, aplica-se a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, tornando-se o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Parties
Paciente: FERNANDO ALVES DE ABREU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Prova Ilícita, Dosimetria, Tráfico De Drogas, Busca Pessoal/veicular
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Parties

FERNANDO ALVES DE ABREU

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus contra acórdão já transitado em julgado
  2. 2 Caracterização do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Limitação da competência do STJ para revisão criminal ao exame de seus próprios julgados

Ratio Decidendi

Por haver sido o habeas corpus impetrado contra acórdão já transitado em julgado, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, e não havendo julgamento de mérito do STJ passível de revisão, aplica-se a limitação de competência do STJ prevista no art. 105, I, "e", da Constituição Federal, tornando-se o writ inadmissível e justificando o indeferimento liminar.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; pedido inadmissível por ser manejado como substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; reconhecimento da incompetência do STJ para processar o pedido.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.