HC 1040515 - ACORDAO

HC 1040515 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (art. 105, II, a, e III, CF), as alegações de agressão policial e de ilegalidade da abordagem não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e as teses apresentadas exigem dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a decisão monocrática é admissível e passível de revisão por agravo regimental.

Parties
Agravante: MATHEUS GONÇALVES WENZEL; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Dilação Probatória, Alegação De Agressão Policial, Abordagem Policial, Flagrante, Prisão Preventiva
Processo Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Dilação Probatória Alegação De Agressão Policial Abordagem Policial Flagrante +1 more

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Parties

MATHEUS GONÇALVES WENZEL

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Uso do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Princípio da colegialidade e validade da decisão monocrática
  3. 3 Impossibilidade de apreciação de matérias não examinadas pelo tribunal de origem (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio (art. 105, II, a, e III, CF), as alegações de agressão policial e de ilegalidade da abordagem não foram examinadas pelo Tribunal de origem (risco de supressão de instância) e as teses apresentadas exigem dilação probatória, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a decisão monocrática é admissível e passível de revisão por agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.