HC 1045277 - DECISAO

HC 1045277 - DECISAO

Indeferido liminarmente o habeas corpus por se tratar de segunda impetração contra o mesmo acórdão já apreciado neste Tribunal, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; subsidiariamente, a decisão de origem manteve a prisão preventiva diante da gravidade concreta e da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Parties
Paciente: THAINA IHASMIM SANTOS PESSOA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por impetração simultânea contra o mesmo acórdão (violação ao princípio da unirrecorribilidade).
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar, Prisão Domiciliar, Unirrecorribilidade Das Decisões, Medidas Cautelares
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Busca Domiciliar Prisão Domiciliar Unirrecorribilidade Das Decisões Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

THAINA IHASMIM SANTOS PESSOA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (indeferimento Liminar)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da busca domiciliar
  2. 2 Fundamentação e necessidade da prisão preventiva
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar ou medidas alternativas

Ratio Decidendi

Indeferido liminarmente o habeas corpus por se tratar de segunda impetração contra o mesmo acórdão já apreciado neste Tribunal, configurando violação ao princípio da unirrecorribilidade das decisões judiciais; subsidiariamente, a decisão de origem manteve a prisão preventiva diante da gravidade concreta e da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por impetração simultânea contra o mesmo acórdão (violação ao princípio da unirrecorribilidade).

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se