RHC 225457 - DECISAO

RHC 225457 - DECISAO

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 1.041.205/MS) e por haver precedentes que vedam nova análise da mesma matéria nesta instância, fundado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: DEIVID MONTEIRO DE BRITO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006), Custódia Cautelar, Reiteração De Pedidos/preclusão, Convenção Americana Sobre Direitos Humanos
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (§4º Do Art. 33, Lei N. 11.343/2006) Custódia Cautelar Reiteração De Pedidos/preclusão Convenção Americana Sobre Direitos Humanos

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Parties

DEIVID MONTEIRO DE BRITO

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da minorante do tráfico privilegiado (§4º do art. 33, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Manutenção da custódia cautelar sem elementos concretos e atuais
  3. 3 Reiteração de pedido em habeas corpus e preclusão de nova apreciação

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus não foi conhecido por configurar reiteração de pedido já apreciado em HC anterior (HC n. 1.041.205/MS) e por haver precedentes que vedam nova análise da mesma matéria nesta instância, fundado no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.