HC 1044812 - DECISAO

HC 1044812 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar sua concessão: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas, multirreincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso.

Parties
Paciente: JOÃO PAULO BATISTA DA COSTA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Liberdade Provisória, Descumprimento De Medidas Cautelares, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Liberdade Provisória Descumprimento De Medidas Cautelares Reiteração Delitiva +1 more

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Parties

JOÃO PAULO BATISTA DA COSTA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Presença dos requisitos legais autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas
  3. 3 Desproporcionalidade da prisão preventiva face à provável pena futura

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade a justificar sua concessão: a prisão preventiva está fundamentada em elementos concretos (incontroverso descumprimento das medidas cautelares impostas, multirreincidência e risco de reiteração delitiva) que justificam a necessidade da custódia para garantia da ordem pública, conveniência da instrução e aplicação da lei penal; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso previsto, salvo flagrante ilegalidade, o que não se vislumbra no caso.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.