HC 1021914 - ACORDAO
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rediscussão do conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não foi demonstrada no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
- Parties
- Agravante: YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 October 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Teratologia, Ilegalidade Manifesta
Case Brief
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Parties
YURI MARCELO DE ALMEIDA PAIXAO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Sessão Virtual Da Sexta Turma (16/10/2025 a 22/10/2025)
Legal Issues
- 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou revisão criminal para desconstituir título condenatório ou revisar seu conteúdo
- 2 Se há manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorize o conhecimento excepcional do habeas corpus
Ratio Decidendi
Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é via adequada para rediscussão do conjunto fático-probatório ou para substituir recursos próprios ou revisão criminal, e não foi demonstrada no caso manifesta ilegalidade ou teratologia patente que autorizasse o conhecimento excepcional do writ.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Agravo regimental desprovido
- Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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